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Port. Sub. Receita - RJ 97/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 97 de 02.06.2015

DOE-RJ: 08.06.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
78.457.619 09.355.195/0001-67 Dexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação LTDA. E-04/156.692/2010
84.497.657 68.653.344/0001-33 Bio Care Material Medico Hospitalar LTDA. E-04/007/1806/2014
86.734.940 20.474.885/0001-78 BR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos LTDA. E-04/003/1688/2014
79.430.803 13.963.315/0001-86 DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA. E-04/024/901/2014

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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