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NPF CRE - PR 44/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 29.05.2015

DOE-PR: 08.06.2015

Altera produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 25/2015.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, a provado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e o contido no protocolo SID nº 13.575.366-1 e anexos,

Resolve:

1. REENQUADRAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMSST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), os seguintes produtos:

1.1. CNPJ: 05.825.945 - CERVEJARIA BIERBAUM LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja DIABÓLICA Todos os Tipos

Embalagem/Volume: de VIDRO Descartável até 330ml para de 331ml a 450ml

Valor da base de cálculo: R$ 15,03

1.2. CNPJ: 00.069.957 - PORTO A PORTO COM. IMP. EXP. LTDA.

1.2.1.Produto: Cervejas WEISSBIER KRISTALLKLAR, PAULANER

HEFE- WEISSBIER DUNKEL, NATURTRUB, MUNCHNER

HELL Todos os Tipos

Embalagem/Volume: de VIDRO Descartável até 330ml para de 451ml a 650ml

1.2.2. Produto: Cerveja FURSTENBERG PREMIUM Lager

Embalagem/Volume: de VIDRO Descartável de 451ml a 650ml para até 330ml

1.2.3. P roduto: Cerveja PAULANER SALVATOR

Embalagem/Volume: de VIDRO Descartável 451 a 650ml para até 330ml

2. EXCLUIR, da tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 25/2015), os seguintes ( continua ... )

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