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IN Sec. Faz. - AL 14/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 05.06.2015

DOE-AL: 08.06.2015

Disciplina procedimentos relativos à regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Operação Integração dos Fiscos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual,

Considerando o recebimento de informações através do Convênio de Cooperação Técnica Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais e Prestação de Mútua Assistência na Fiscalização de Tributos celebrado entre a União, representada pela Receita Federal do Brasil e o Estado de Alagoas, pela Secretaria de Estado da Fazenda, em 18 de dezembro de 2008, com extrato publicado no Diário Oficial da União, edição do dia 7 de janeiro de 2009;

Considerando a realização da Operação Integração dos Fiscos, conforme previsão contida no inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 199 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para uniformizar o atendimento ao sujeito passivo, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O sujeito passivo intimado para sanar irregularidade relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Operação Integração dos Fiscos, terá o prazo previsto na referida intimação para realizar o saneamento com o benefício da espontaneidade (Lei nº 6.771/06, art. 85, § 2º; RPAT, art. 271-A).

§ 1º O saneamento consistirá, em regra, na apresentação da declaração de bens e direitos, de que trata o art. 7º da Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, e no pagamento do imposto correspondente, com os acréscimos da multa de mora e dos juros de mora.

§ 2º Para cada fato gerador do ITCD será aberto um processo específico.

Art. 2º Com a intimação do contribuinte, de que trata o art. 1º, será encaminhado documento de arrecadação para recolhimento do ITCD devido.

Parágrafo único. No cálculo do imposto, para fins de emissão do documento de arrecadação de que trata o caput, será considerada a alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos do inciso II do caput do ( continua ... )

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