x
x
x
Res. FUNTTEL 105/15 - Res. - Resolução Fundo Para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações nº 105 de 05.05.2015

D.O.U.: 08.06.2015

(Dá nova redação a Resolução nº 95/2013, que aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.)


O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - Funttel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelo art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e

Considerando a necessidade de adequação do procedimento administrativo tributário das contribuições para o Funttel ao disposto nas Portarias nº 126, de 12 de março de 2014, nº 89, de 29 de abril de 2014 e nº 4.124, de 30 de dezembro de 2014, que regem o processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações, e

Considerando o disposto nos arts. 64-A e 64-B do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 95, de 21 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. O processo administrativo tributário será regido pelo disposto neste Capítulo, observadas as normas que regem o processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações, bem como, subsidiariamente, as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972 e da Lei nº 9.784, de 1999.

Parágrafo único. Todos os atos processuais, incluindo notificações, intimações e apresentação de requerimentos, recursos e impugnações serão efetuados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MC, ressalvadas as hipóteses mencionadas no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?