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ADE DRF/LONDRINA 27/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 27 de 01.06.2015

D.O.U.: 08.06.2015

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IX, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº 203, de 14/05/2012), e tendo em vista o disposto no artigo 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º Da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMEN-TO (letra)
19.802.621/0001-17VALE DO SOL ORGANICOS / Recipiente Não-RetornávelDe 376ml até 670ml( continua ... )

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