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Dec. 8.463/15 - Dec. - Decreto nº 8.463 de 05.06.2015

D.O.U.: 08.06.2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, nos arts. 11 e 26 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,

Decreta:

Art. 1º As medidas tributárias referentes à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, serão aplicadas em conformidade com as disposições deste Decreto.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Comité International Olympique - CIO - pessoa jurídica domiciliada no exterior, de duração ilimitada, na forma de associação com personalidade jurídica e reconhecida pelo Conselho Federal Suíço;

II - International Paralympic Committee - IPC - pessoa jurídica domiciliada no exterior, de duração ilimitada, na forma de associação com personalidade jurídica e reconhecida pelo Conselho Federal Suíço;

III - empresas vinculadas ao CIO e ao IPC - pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior ou no Brasil, pertencentes ou controladas pelo CIO ou pelo IPC, direta ou indiretamente, na forma definida no § 2º do ( continua ... )

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