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AN SMF Três Rios-RJ 1/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Três Rios-RJ nº 1 de 07.01.2015

Três Rios: 10.01.2015

Dispõe sobre a fixação de valores relativos às taxas de serviços postos à disposição dos contribuintes.


O Secretário de Fazenda e da MPE e do Empreendedor, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 267 e parágrafo único da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Três Rios),

Considerando o disposto no Decreto nº 5.354 de 05 de janeiro de 2015 que fixou a UFMTR (Unidade Fiscal do Município de Três Rios) em R$ 73,33 (setenta e três reais e trinta e três centavos);

Considerando o dever da Administração Pública em dar publicidade a respeito dos novos valores de taxas de srviços postos à disposição dos contribuintes para o atual exercícios;

Considerando a necessidade do arredondamento das frações de valors, seguindo as normas da ABNT NBR 5891:2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam fixadas as novas taxas de serviços, conforme tabela baixo:

FRAÇÃO DA UFMTRVALOR DA FRAÇÃO EM R$VALOR ARREDONDADO (R$)
0,17,337,35
0,214,6714,65
0,322,0022,00
0,429,3329,35
0,536,6736,65
1,073,3373,35

Art. 2º O presente Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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