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AN SMF Três Rios-RJ 2/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Três Rios-RJ nº 2 de 16.10.2014

Três Rios: 16.10.2014

Dispõe sobre a tramitação de processos e uniformização dos procedimentos relativos ao cálculo e lançamento das taxas e emolumentos previstos no Decreto nº 4.993 de 05 de julho de 2013, que regulamenta a Lei nº 3.853 de 03 de julho de 2013 - "Lei da mais valia".


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E DA MPE E DO EMPREENDEDOR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização na tramitação de processos relativos à Lei da Mais Valia;

CONSIDERANDO que os referidos processos são passíveis de lançamentos de taxas e emolumentos de setores do Fisco Municipal subordinados à mais de uma Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos de LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO pela "Lei da Mais Valia" deverão ser protocolizados contendo obrigatoriamente os documentos elencados nos incisos do Art. 12 do Decreto nº 4.933 de 05 de julho de 2013 e encaminhados ao SetorTécnico da Secretaria de Obras e Habitação para análise e parecer.

Art. 2º Após deferi mento da análise pelo SetorTécnico, o lançamento das taxas e emolumentos previstos no Decreto citado no caput deste artigo deverá seguir o trâmite elaborado no ANEXO Ido presente ato, conforme a baixo:

I - Setor de Fiscalização de Obras da Secretaria de Obras e Habitação para lançamento das taxas e emolumentos previstos no Art. 22, II do Decreto nº 4.933 de 05 de julho de 2013;

II - Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria de Fazenda para lançamento das taxas e emolumentos previstos no Art. 2º, III do Decreto nº 4.933 de 05 de julho de 2013 e conseqüente atualização cadastral;

III - Setor de Fiscalização do ISSQN da Secretaria de Fazenda para lançamento do imposto previsto no Art. 2º IV do Decreto nº 4.933 de 05 de julho de 2013;

IV- Setor de Tesouraria da Secretaria de Fazenda para averiguar a quitação das taxas e emolumentos lançados pelos setores mencionados nos incisos I, II e III deste artigo;

V- Secretaria de Obras e Habitação para emissão do Laudo de Contrapartida.

Art. 3º Os Autos de Infração, Notas de Lançamento e quaisquer outros documentos que resultem em lançamento de tributo emitidos por cada um dos setores descritos no artigo anterior deverão ser entregues em conjunto ao requerente.

Art. 4º O Laudo de Contrapartida só poderá ser entregue ao requerente após a quitação de todas as taxas e emolumentos, conforme preceitua o Art. 42 do Decreto nº 4.933 de 05 de julho de 2013.

Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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