x
x
x
Dec. Mun. Paraisópolis/MG 1.720/09 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 1.720 de 02.02.2009

DOM-Paraisópolis: 02.02.2009

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Paraisópolis.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 118, parágrafo único, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 e no artigo 2º da Lei nº 1570, de 28 de dezembro de 1995, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado, anualmente, pelos índices acumulados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro.

Art. 2º O índice do INPC a que se refere o artigo anterior, será aplicado sem a inclusão do índice do mês de dezembro, até a respectiva publicação do mesmo pelo IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro do ano de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de fevereiro de 2009.

Sérgio Wagner Bizarria

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?