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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.364/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.364 de 21.01.2015

Três Rios: 30.01.2015

Regulamenta a aplicação da Lei nº 4.133, de 19 de dezembro de 2014 - "Lei da mais valia" e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso IV do artigo 84 da Constituição da República, Decreta:

Art. 1º Para a legalização das obras de construção, modificação ou acréscimo, será exigido, conforme dispõe o Art. 1o da Lei nº4.133 de 19 de dezembro de 2014, a abertura de processo de LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO com os seguintes documentos:

I - Certidão recente do Registro de imóveis ou compromisso de compra e venda acompanhado de certidão de registro de imóveis ou declaração de posse conforme modelo (Anexo I);

II - Projeto básico assinado pelo proprietário ou detentor de posse e por um profissional habilitado pelo CREA-RJ ou pelo CAURJ devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal;

III - Memorial Descritivo do imóvel assinado pelo proprietário e pelo Profissional Responsável em 03 vias;

IV - Guia de Aiotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à Projeto (cod. 49) e Vistoria (cod. 51) conforme tabela 03 do CREA RJ

V - Certificado de Aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros nos casos previstos;

VI - Comprovação do pagamento da Taxa de expediente;

VII - Comprarante do pagamento do I.S.S.Q.N. referente à execução do projeto;

VIII - Requerimentoconformemodelo (Anexo II);

§ 1º. O requerimento poderá ser apresentado pelo proprietário do imóvel ou por detentor da posse ou, pelo profissional técnico responsável pelo projeto, desde que acompanhado de procuração específica.

§ 2º. O Memorial Descritivo elaborado pelo Responsável Técnico deverá conter, no mínimo, as informações abaixo:

I - Número de referência;

II - Endereço completo do imóvel;

III - Uso predominante

IV - Caracterização da fase de execução;

V - Citação e caracterização do respectivo projeto;

VI - Quadro de áreas incluindo área do terreno, do registro de imóveis (se houver), área construída;

VII - Descrição das divisas e confrontações do terreno, acompanhadas de 04 fotos do imóvel, de ( continua ... )

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