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Dec. Mun. Piranhas/GO 37/11 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 37 de 14.06.2011

DOM-Piranhas: 14.06.2011

Dispõe sobre a Unidade de referência Fiscal - U.R.F.M do município de Piranhas - GO, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º, do Decreto nº 35 de 05.01.2015.

O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o dispositivo no art. 365, parágrafo único, inciso I da Lei nº 292/2007, de 08 de outubro de 2007, (Código Tributário do Município).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, valor este corrigido pela variação do IPCA (IBGE), de abril de 2010 a abril de 2011.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 05 de maio de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 032/2010, de 05 de maio de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas - GO, 14 de junho de 2011.

Samuel dos Santos Rodrigues

Prefeito ( continua ... )

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