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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.853/13 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.853 de 03.07.2013

Três Rios: 10.07.2013

(Revalida os efeitos da Lei nº 3.037/2007 que dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona (Lei da mais valia) e da outras providências.)


A Câmara Municipal de Três Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam repristinados todos os efeitos da Lei nº 3.072 de 28 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Os efeitos desta Lei serão validados até o dia 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vinícius ( continua ... )

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