Lei do Munic�pio de Tr�s Rios/RJ n� 4.162 de 19.02.2015 (Revoga a T�tulo V, seus Cap�tulos, Se��es e Artigos, da Lei n� 1.915, de 27 de dezembro de 1993

Lei Mun. Tr�s Rios/RJ 4.162/15 - Lei do Munic�pio de Tr�s Rios/RJ n� 4.162 de 19.02.2015

DOM-Tr�s Rios: 20.02.2015
Revoga a T�tulo V, seus Cap�tulos, Se��es e Artigos, da Lei n� 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias.

A C�mara Municipal de Tr�s Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica revogado o T�tulo V da Lei n� 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - C�digo Tribut�rio Municipal, que disp�e sobre o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combust�veis l�quidos e Gasosos - IVVC, bem como seus.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio.
Vinicius ( continua ... )

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