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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.162/15 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.162 de 19.02.2015

DOM-Três Rios: 20.02.2015

Revoga a Título V, seus Capítulos, Seções e Artigos, da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Título V da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e Gasosos - IVVC, bem como seus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vinicius ( continua ... )

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