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Dec. Mun. São Paulo/SP 56.162/15 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 56.162 de 03.06.2015

DOM-São Paulo: 04.06.2015

(Altera o artigo 16 do Decreto nº 52.871/2011, que regulamenta a Lei nº 15.413/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 16 do Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 16 do Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os CIDS não poderão ser emitidos caso o requerente investidor tenha alguma pendência registrada no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de junho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD

PREFEITO

MARCOS DE BARROS CRUZ

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de junho de ( continua ... )

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