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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.873/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.873 de 03.06.2015

DOM-Porto Velho: 03.06.2015

Institui e dispõe sobre os critérios, procedimentos, regras e atribuições para concessão de Habite-se Parcial no Município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da sua atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho;

Considerando que o Habite-se Parcial para construções em execução serve ao interesse público, que ao ser concedido pela Prefeitura, reconhece plenas condições de uso da parte da edificação concluída;

Considerando que a concessão do Habite-se Parcial atende também aos interesses da Secretaria de Municipal de Fazenda do município, que passará a lançar e cobrar o tributo individualizado sobre a parte concluída da edificação;

Considerando que o Habite-se Parcial é compatível com as normas previdenciárias relacionadas às contribuições incidentes sobre a construção de edificações;

Considerando que o Habite-se Parcial atende ao interesse do proprietário da obra, permitindo-lhe o uso da parte concluída da edificação e otimizando, dessa forma, a sua condição de investimento na parte ainda em construção;

Considerando que o Habite-se Parcial igualmente serve ao ocupante para a utilização da parte concluída da edificação para o fim previsto em seu projeto construtivo licenciado;

Considerando o Artigo 39 e 87 da Lei Complementar nº 560 de 23 de dezembro de 2014;

Considerando o que consta nos autos do Processo 04.03324/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Concluída a construção, modificação ou ampliação, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovadas.

Art. 2º Poderá ser concedido Habite-se parcial nos seguintes casos:

I - quando se tratar de edificação constituída de unidades autônomas horizontais, podendo o Habite-se ser concedido por unidade;

II - quando se tratar de mais de um bloco construído no mesmo lote, podendo o Habite-se ser concedido por bloco.

( continua ... )

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