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Dec. Est. AC 2.613/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.613 de 03.06.2015

DOE-AC: 05.06.2015

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.715 de 11.06.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. A declaração de débito do contribuinte, contida no Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM, na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por substituição tributária (GIA-ST) e/ou nos livros fiscais próprios, inclusive quando escriturados utilizando a Escrituração Fiscal Digital - EFD, importará confissão de dívida do valor declarado. (NR)

(...)

Artigo 96. (...)

§ 12. Para efeitos do disposto neste artigo, quando não for conhecida a data da entrada da mercadoria no estado, presume-se ocorrido o internamento: (NR)

I - 30 (trinta) dias após a emissão do respectivo documento fiscal, no caso de mercadoria destinada aos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira e Xapuri;

II - 60 (sessenta) dias após a data da emissão do respectivo documento fiscal, para os demais municípios.

§ 13 A apuração realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda não dispensa o contribuinte da apuração e do recolhimento da antecipação do imposto de que trata este artigo, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias entradas no estado, oriundas de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na apuração por ela ( continua ... )

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