x
x
x
Dec. Est. CE 31.736/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.736 de 01.06.2015

DOE-CE: 03.06.2015

Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições dos §§2º e 3º do art.71 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, os quais foram acrescentados pelo art.1º da Lei nº 14.277, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, passa a vigorar com acréscimo dos §§1º e 6º ao art.104, com a seguinte redação:

"Artigo 104. (.)

§1º Poderá o Secretário da Fazenda, mediante procedimento sumário, proceder à suspensão ou cassação provisória da inscrição de contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), na forma do §2º do art.71 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, desde que a inscrição seja declarada inidônea pela Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (CEPAF), da Secretaria da Fazenda, e que tenha sido instaurado processo de suspensão ou cassação.

§2º A suspensão ou cassação provisória prevista no parágrafo anterior só será admitida nos casos em que a manutenção da inscrição do contribuinte possa resultar em grave dano ou prejuízo ao Estado, à sociedade ou à estabilidade do mercado de distribuição de bens e serviços.

§3º A suspensão ou cassação provisória poderá importar em diferimento do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, em sua plenitude, no processo de suspensão ou cassação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?