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Dec. Est. CE 31.735/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.735 de 01.06.2015

DOE-CE: 03.06.2015

Dispõe sobre a inclusão no CADINE de contribuintes que não tiverem efetuado o pagamento do ICMS até a data de seu vencimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art.119 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer o prazo para inclusão no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) dos contribuintes que não tiverem efetuado o pagamento do ICMS até a data de seu vencimento,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com o acréscimo dos arts.119-A e 119-B, nos seguintes termos:

"Artigo 119-A. Quando decorridos 30 (trinta) dias contados da data de vencimento dos prazos estabelecidos no art.74, os contribuintes que não tiverem efetuado o pagamento do imposto serão incluídos no adastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ICMS decorrente da apuração normal devidamente declarado na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§2º Havendo procedimento administrativo instaurado para averiguar a validade, efetiva existência ou exigibilidade do crédito tributário imputado ao contribuinte, o Secretário da Fazenda poderá, em decisão motivada, suspender a inscrição do contribuinte no CADINE, desde que o fundamento apresentado seja relevante e que a manutenção do registro possa causar-lhe grave prejuízo ou dano."

"Artigo 119-B. Será suspensa a inscrição no CADINE na hipótese do art.119-A, quando da abertura de procedimento administrativo específico, decorrente de sinistro de mercadorias ou bens, cuja operação tenha gerado créditos tributários relativos ao ICMS, regularmente registrados nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda ( continua ... )

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