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Port. Sec. Faz. - MA 288/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 288 de 01.06.2015

DOE-MA: 08.06.2015

Instala o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.527/2011 e na Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, especialmente o disposto em seu art. 8º, §1º, pela presente Portaria:

Resolve:

Art. 1º Instalar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, desta Lei estadual nº: 10.217, de 23 de março de 2015, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC desta Secretaria será constituído por órgão central, ao qual se vinculará a unidade de atendimento ao cidadão, que funcionará no seguinte endereço e espaço físico: Secretaria de Estado da Fazenda - Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASDIN - Av. Prof. Carlos Cunha, Edifício Luciano Moreira, Calhau - São Luís - telefone (98) 3227 5210.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, o local de funcionamento do atendimento ao cidadão desta Secretaria deverá ser devidamente identificado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e para o atendimento ao cidadão, sem prejuízo de suas funções ordinárias:

GESTÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO -SIC
Nome/CargoMatrícula/CPF Email/Telefone( continua ... )

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