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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 9/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 9 de 05.06.2015

DOE-MA: 08.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2015

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que dispõem sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, alterado pelos Ajustes SINIEF 15/2012 e 10/2013, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379/11 também permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504/11, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

Resolve

Art. 1º Alterar dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 19.714/03, de 10 de julho de 2003, a seguir enumerados, que passam a vigorar com as redações que seguem:

I - o caput do § 2º do ( continua ... )

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