x
x
x
Port. MME 251/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 251 de 03.06.2015

D.O.U.: 05.06.2015

(Dá nova redação a Portaria MME nº 119/2015, que deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.000443/2015-11,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 119, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O Leilão previsto no caput deverá ser realizado em 3 de julho de 2015.

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 1º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será até as dezesseis horas do dia 12 de junho de 2015.

§ 2º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de geração no 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, deverão protocolar na EPE, até as dezesseis horas do dia 12 de junho de 2015, os seguintes documentos, previstos respectivamente no art. 5º, § 3º, incisos XI, XII e XVIII, da Portaria MME nº 21, de 18 de janeiro de 2008:

(...)

§ 5º A comprovação de disponibilidade de combustível deverá atender ao disposto no inciso II do caput do art. 6º desta Portaria e deverá ser protocolada na EPE até as dezesseis horas do dia 12 de junho de 2015.

(...)" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?