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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 88/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 88 de 02.06.2015

D.O.U.: 05.06.2015

Delega competências aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados no Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, para praticar os atos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, combinados com o artigo 224 do mesmo diploma legal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados no Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (Seort), para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, bem como rever de ofício os lançamentos relativos às declarações canceladas;

II - decidir sobre pedidos de restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, mediante despacho fundamentado;

III - decidir sobre revisão de ofício dos lançamentos relativos às declarações, no caso de deferimento de pedido de restituição, ou quando houver erro de fato;

IV - decidir sobre revisão de ofício do crédito tributário lançado, na hipótese de impugnação intempestiva;

V - decidir sobre pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

VI - decidir sobre a revisão de ofício de despachos decisórios eletrônicos emitidos pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade intempestiva pelo contribuinte.

Parágrafo único. O despacho relativo às competências delegadas de que trata o inciso II e o despacho revisor de que trata a inciso IV deverão ser assinados por no mínimo dois Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, quando o valor do crédito objeto do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou declaração de compensação for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de pessoa física, ou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de pessoa jurídica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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