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Dec. Est. BA 16.120/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.120 de 03.06.2015

DOE-BA: 04.06.2015

(Altera o Decreto nº 14.898/2013, que procede à alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera o Decreto nº 14.898, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 7.932, de 19 de setembro de 2001,

Decreta

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 14.898, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Fica prorrogado, para 30 de junho de 2016, o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, regulamentado pelo Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 03 de junho de 2015.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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