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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.160/15 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.160 de 11.02.2015

DOM-Três Rios: 20.02.2015

(Altera a redação da Lei nº 3.346/2009 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Três Rios ou nele ampliem suas atividades e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei nº 3.346 de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

§ 1º. O beneficio previsto no inciso I deste artigo, ficará limitado ao valor de investimento efetivamente realizado e comprovado. (NR)

§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos I e V deste artigo, poderão ser concedidos por até 30 (trinta) anos, prorrogáveis, quando tratar-se de constituição de empresas prestadoras de serviços, contribuintes principais do ISSQN ao Município de Três Rios."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vinicius ( continua ... )

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