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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.346/09 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.346 de 23.12.2009

DOM-Três Rios: 23.12.2009

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Três Rios ou nele ampliem suas atividades e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º As atividades econômicas objeto dos incentivos e benefícios estabelecidos nesta Lei observarão a legislação Municipal vigente.

Parágrafo único. A geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes econômicos ao requerimento dos benefícios estipulados na presente Lei.

Art. 2º Fica delegada à CODETRI a apreciação dos requerimentos de concessão dos incentivos e benefícios previstos na presente Lei assim como para o acompanhamento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

Parágrafo único. Fica autorizada a alteração do objeto social da CODETRI visando contemplar o almejado no caput deste artigo.

Art. 3º A CODETRI terá caráter deliberativo na análise das cartas consulta, devendo convidar o Secretário Municipal de Fazenda para tomar parte das reuniões especialmente designadas para tal deliberação.

Art. 4º A CODETRI fica autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e estímulos às empresas que se estabeleçam no Município de Três Rios ou nele ampliem suas atividades.

§ 1º. Estão excluídas dos benefícios desta Lei os que tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e ou materiais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão.

§ 2º. As empresas beneficiárias deverão estar quites com o erário municipal na data de protocolo do requerimento junto à CODETRI, apresentando para tanto a certidão negativa de Débito emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal.

Art. 5º Os interessados nos benefícios previstos nesta Lei deverão protocolar requerimento, acompanhado do ( continua ... )

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