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LC Mun. Araraquara/SP 857/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 857 de 27.05.2015

DOM-Araraquara: 02.06.2015

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal nº 17/97 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 26 de maio de 2015, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 162. (...)

§ 6º. A base de cálculo dos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, previstos no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviços do Anexo, não compreende:

I - A receita dos notários e registradores, integrante dos emolumentos, conforme disposição da Lei Estadual nº 11.33/02, que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, ou de outra lei que venha a substitui-la;

II - Os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos, no mês do seu recebimento, conforme disposição da Lei Estadual nº 11.331/02 ou de outra Lei que venha a substitui-la."

Art. 2º Na lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Anexo I da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, item 21 e subitem 21.01 - Serviços de Registros, Públicos e serviços Cartorários e Notariais, aplicar-se-á alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no artigo anterior que dá a redação ao parágrafo 6º e seus incisos do art. 162 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 4º e 5º do art. 175-A da Lei Complementar nº 17, de 1] de dezembro de 1997.

Art. 4º Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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