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Dec. Mun. Piranhas/GO 36/15 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 36 de 12.01.2015

DOM-Piranhas: 12.01.2015

Regulamenta a Lei nº 292/2007, de 08 de outubro de 2007, Código Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, Sr. André Ariza Naves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÕNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTO FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de janeiro de 2015, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do progta,a denominada SIG-ISS:

I - Livro de Reistro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá se escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deveá ser escriturado, eletronicamente através do programa denominado SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoa jurídicas, estabelecidos no Município;

§ 3º. Findo o exercício fiscal, contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o uíltimo dia útil de fevereiro do exercício ( continua ... )

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