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Dec. Mun. Piranhas/GO 35/15 - Dec. - Decreto do Município de Piranhas/GO nº 35 de 05.01.2015

DOM-Piranhas: 05.01.2015

Dispõe sobre a Unidade de Referência Fiscal do Município de Piranhas-GO - URFM, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, Sr. André Ariza Naves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando o disposto no artigo 365, parágrafo único, inciso I, alínea "d", da Lei nº 292/2007, de 08 de outubro de 2007 (Código Tributário do Município),

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos), o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, valor este corrigido pela variação do IPCA (IBGE), de junho de 2011 a dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 037/2011, de 14 de junho de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, ao 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2015.

André Ariza Naves

Prefeito ( continua ... )

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