x
x
x
Dec. Est. AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 02.06.2015

DOE-AM: 02.06.2015

(Declara ponto facultativo nas datas que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

Considerando a tradição dos Ofícios Religiosos de Corpus Christi, celebrados a 04 de junho, quinta-feira, em feriado religioso municipal (Lei Federal nº 9.093, de 12.9.1995 e Lei Municipal nº 970, de 11 de maio de 2.006);

Considerando a declaração de ponto facultativo nas repartições federais na mencionada data (Portaria nº 15, de 03.02.2015, da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão);

Considerando que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

Considerando, ainda, a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam ponto facultativo e fins-de-semana,

Resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 04 e 05 de junho de 2015, quinta-feira e sexta-feira, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;

II - DETERMINAR à:

a) Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade;

b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de junho de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?