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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 5.541/86 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 5.541 de 23.12.1986

DOM-Belo Horizonte: 23.12.1986

Fixa prazos para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos e das Taxas de Serviços Urbanos, de Iluminação Pública e Sanitária, relativos ao exercício de 1987, e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 194 e 217 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, alterados pela Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984, e artigo 235, também da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966,

Decreta:

Art. 1º O prazo para pagamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos e das Taxas Sanitária, de Iluminação Pública e de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 1987, vence em:

I - 25 de março de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 001 a 170;

II - 10 de abril de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 200 a 998.

Art. 2º Os contribuintes terão os seguintes benefícios:

I - desconto de 10% para o pagamento antecipado, realizado até:

a) 25 de fevereiro de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 001 a 170;

b) 10 de março de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 200 a 998.

II - parcelamento do valor dos tributos devidos, em 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, vencendo a primeira em:

a) 25 de fevereiro de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 001 a 170;

b) 10 de março de 1987, para os tributos incidentes sobre os imóveis localizados nas zonas 200 a 998.

Art. 3º O recolhimento intempestivo dos tributos implicará no cômputo dos acréscimos previstos na legislação em vigor pertinente à espécie.

Art. 4º Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos respectivos lançamentos através de Edital, que será afixado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Avenida Afonso Pena, nº 1212.

Art. 5º O prazo para reclamação contra o lançamento é de 60 (sessenta) dias, contados da data da afixação do Edital de Notificação de Lançamento.

Art. 6º O ( continua ... )

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