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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 4.995/85 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.995 de 03.06.1985

DOM-Belo Horizonte: 03.06.1985

Obs.: Ret. DOM de 19.06.1985 e 30.07.1985

Dispõe sobre o procedimento da consulta.


O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei nº 3271, de 01/12/80,

decreta:

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse.

§ 1º. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

§ 2º. Se o assunto versar sobre atos ou fatos já ocorridos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta.

Art. 2º A consulta deverá ser dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, dela constando obrigatoriamente:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 15.990, de 02.06.2015.

Redação Antiga: "Art. 2º A consulta deverá ser dirigida à Coordenadoria Fiscal - Serviço de Legislação, dela constando, obrigatoriamente:"

a) nome, denominação ou razão social do consulente;

b) número de inscrição municipal;

c) endereço e domicílio fiscal do consulente;

d) sistema de recolhimento do ISS, quando for o caso;

e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de auto de infração;

f) descrição do fato que lhe deu origem.

Parágrafo único. A consulta formulada por procurador, além de conter os requisitos enumerados neste artigo, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

Art. 3º O órgão encarregado de responder a consulta poderá baixar o processo em diligência, mediante despacho nos próprios autos, devendo esta ser efetuada dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da solicitação.

Art. 4º A consulta deverá ser respondida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do processo na Gerência de Operações Especiais ( continua ... )

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