x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 508/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 508 de 29.05.2015

DOM-Curitiba: 02.06.2015

Atualiza o valor da unidade de referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-025221/2015 - SMOP,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para R$ 75,45, aplicando-se para sua cobrança a tabela em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 2015.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de maio de 2015.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse

Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO

RESIDENCIAL

CONSUMO EM KWHVALORPERCENTUAIS DE DESCONTO
ATÉ 100( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?