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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.396/15 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.396 de 02.06.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 03.06.2015

Altera as Leis Municipais nºs 6.387, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Bernardo do Campo e sobre o respectivo processo que nele tramita; 5.982, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Município de São Bernardo do Campo, e 2.240, de 13 de agosto de 1976, que dispõe sobre a consolidação da reforma administrativa e aprova o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) da Administração Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.387, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Bernardo do Campo, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Aplicam-se ao preço público e à multa por infração à legislação tributária as mesmas disposições contidas, nesta Lei, com relação aos tributos." (NR)

(...)

"Artigo 10. (...)

(...)

IV - aprovar o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais e submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo;

(...)" (NR)

"Artigo 37. Instaura-se a relação contenciosa administrativa pela impugnação à exigência do crédito tributário ou pela revelia. É assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, em Processo Administrativo Tributário, por meio das seguintes ( continua ... )

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