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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.990/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.990 de 02.06.2015

DOM-Belo Horizonte: 03.06.2015

(Altera o Decreto nº 4.995/1985, que dispõe sobre o procedimento da consulta.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 4.995/1985.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 3.271, de 1º de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A consulta deverá ser dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, dela constando obrigatoriamente:" (NR)

Art. 2º O caput e o § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.995/1985 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A consulta deverá ser respondida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do processo na Gerência de Operações Especiais Tributárias.

[...]

§ 2º. O prazo fixado neste artigo suspende-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar à Gerência de Operações Especiais Tributárias." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2015.

Marcio Araujo de ( continua ... )

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