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Dec. Mun. Natal/RN 10.712/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.712 de 02.06.2015

DOM-Natal: 03.06.2015

(Torna sem efeito a republicação do Decreto nº 10.599/2015, que fixa pontos facultativos do Município de Natal para o ano de 2015, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Torna sem efeito republicação do Decreto nº 10.599 de 09 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 55, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal de Natal.

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito a republicação do Decreto nº 10.599 de 09 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município do dia 02 de junho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal 02 de junho de 2015.

CARLOS EDUARDO NUNES ( continua ... )

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