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Port. SAF - RJ 1.772/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.772 de 02.06.2015

DOE-RJ: 03.06.2015

Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mcdia Feliz".


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 101, de 28 de setembro de 2012, no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, e o contido no Processo nº E-04/079/82/2014,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo, ambos da Portaria SAF nº 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 29 de agosto de 2015, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 29 de setembro de 2015, as doações realizadas".

ANEXO

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de ( continua ... )

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