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IN UNATRI - PI 2/15 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 29.05.2015

DOE-PI: 02.06.2015

Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir à Instrução Normativa UNATRI nº 001, de 09 de novembro de 2010, com as seguintes redações:

I - o art. 19-A:

"DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS"

"Artigo 19-A. As quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte, dirigido ao Secretário da Fazenda, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal.

§ 1º O Agente arrecadador poderá requerer a restituição de quantias recolhidas indevidamente em nome de contribuinte em razão de duplicidade de autenticação ou de pagamento, desde que:

I na hipótese de duplicidade de:

a) autenticação, comprove que o mesmo documento foi autenticado mais de uma vez, com o mesmo número do código de barras;

b) pagamento, comprove haver assumido o encargo financeiro.

II - o pedido seja feito por representante legal do Agente Arrecadador que repassou em duplicidade a arrecadação.

§ 2º No momento da recepção do processo o servidor deverá providenciar a emissão, por meio do SIAT WEB, da Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual e da Certidão Negativa da Dívida Ativa, informando ao requerente sobre as pendências encontradas, se ( continua ... )

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