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IN Sec. Faz. - AP 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 25.05.2015

DOE-AP: 26.05.2015

(Retifica a Instrução Normativa nº 2/2015, que estabelece procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras previdências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Memo nº 062 COTRI/SEFAZ,

RESOLVE:

Retificar a Instrução Normativa (IN) nº 002, de 07 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5950, de 07.05.2015, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

"Artigo 2º Ficam acrescentadas os §§3º, 4º, 5º e 6º ao art. 4º, com a seguinte redação:

§4º Na hipótese da alínea "g", caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente.

§5º Caso a pessoa portadora de deficiência visual, mental severa ou profunda ou autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, poderá indicar diretamente ou através de seu representante legal, até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato ao Secretário de Estado da Fazenda, apresentando, na oportunidade, um novo requerimento com a indicação de outro (s) condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s), conforme identificação constante do anexo II, deste Decreto.

§6º O veiculo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, beneficiário da isenção, que seja dirigido por condutor autorizado não necessita de adaptações especiais.

§7° A comprovação da condição de deficiência será suprida pelo laudo apresentado à Secretária de Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI - Imposto sobre Produtos ( continua ... )

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