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AD Sec. Faz. - AP 15/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 15 de 20.05.2015

DOE-AP: 29.05.2015

Aprova Regime Especial para a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a concessão do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 069 /2015-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.005902/2015;

Declara:

Cláusula Primeira. Fica a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, neste ato, representada por seu estabelecimento localizado no município de Santana/AP, inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0207-15 e CAD/ICMS nº 03.001.812-4, autorizada a praticar as seguintes operações com efeitos fiscais, na forma abaixo especificada:

I - remessa física dos produtos de aviação (QAV e gasolina de aviação) para armazenagem no prestador/revendedor Macapá Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, CAD-ICMS 03.046.164-2, localizado no Município de Macapá e devolução simbólica dos produtos de aviação para a BR (AIMAP- Área Individual do Pool de Macapá) emitir a efetiva nota fiscal de venda tributada aos clientes consumidores (TAM, GOL, AZUL e outras Companhias Aéreas).

II - emissão de notas fiscais de vendas aos clientes indicados ou autorizados, na BR/AIMAP situado em Santana/AP, referente aos abastecimentos atendidos por CE's pelos prestadores/representantes revendedores localizados no aeroporto de Macapá.

Cláusula Segunda. Fica autorizada a emissão do documento interno denominado ( continua ... )

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