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Dec. Est. RS 52.383/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.383 de 02.06.2015

DOE-RS: 03.06.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 37/15, publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4487 - No item XXXIII da Seção III do Apêndice II, a alínea "f" passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
FIGURA1

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2015.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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