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Dec. Est. AC 2.536/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.536 de 02.06.2015

DOE-AC: 03.06.2015

Estabelece o resultado global da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o teor do artigo 34 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.730, de 22 de agosto de 2013;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 5.587, de 12 de agosto de 2010; e

Considerando a aprovação, pela titular da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, do Relatório de Estabelecimento do Resultado Global elaborado pelo Comitê Especial de Estabelecimento das Metas para o Exercício de 2015, designado pela Portaria nº 031, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.488, de 30 de janeiro de 2015;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de reais) o valor do resultado global da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para o exercício de 2015.

Art. 2º Para o exercício de 2015, excepcionalmente, o resultado global da SEFAZ será aferido unicamente pela arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incluídos os juros e as multas decorrentes do imposto e excluídos os valores arrecadada na rubrica Dívida Ativa.

§ 1º Para efeito da apuração e avaliação do resultado, a meta estabelecida no art. 1º será dividida em três submetas, correspondentes a:

I - 31,13% (trinta e um inteiros e treze centésimos por cento) no primeiro quadrimestre;

II - 33,86% (trinta e três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) no segundo quadrimestre; e

III - 35,01% (trinta e cinco inteiros e um centésimo por cento) no terceiro quadrimestre.

§ 2º A arrecadação será mensurada pelo relatório "Arrecadação Mensal do ICMS Modelo I - Pagamento" do Módulo Arrecadação do Sistema de Administração Tributária - SIAT.

§ 3º O pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária, a título de adiantamento, deverá ser efetuado em até sessenta dias após o encerramento da cada período de apuração e avaliação do resultado previsto no parágrafo 1º.

Art. 3º Em caso de ocorrência relevante no período de apuração que interfira positiva ou negativamente nos resultados da arrecadação, o Comitê Especial de Estabelecimento das Metas sugerirá à Secretária de Estado da Fazenda um novo patamar de meta a ser alcançado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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