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Port. Sec. Faz. - SC 169/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 169 de 02.06.2015

DOE-SC: 03.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 05.06.2015

Publica os índices de participação dos municípios.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 08.06.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para cada município, aplicáveis ao exercício de 2016.

Art. 2º Caberá impugnação dos valores a que se refere o art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data de publicação desta Portaria, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no inciso I do art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de junho de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

* Republicada por incorreção

Anexo Único

Portaria SEF nº 169/2015

( continua ... )
Município

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