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Dec. Est. MS 14.204/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.204 de 02.06.2015

DOE-MS: 03.06.2015

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.198, de 25 de maio de 2015, e altera a redação caput do art. 2º do Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operações com Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.198, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam as operações de que trata o Subanexo XVIII, instituído por este Decreto, já existentes na data da sua publicação:

I - devem solicitar o credenciamento na forma estabelecida no art. 4º do Subanexo XVIII, até 15 de junho de 2015;

II - ficam obrigados ao cumprimento das demais disposições do referido Subanexo XVIII apenas em relação às operações que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2015." (NR)

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º." (NR)

Art. 2º O caput do art. 2º do Subanexo XVIII - Do Registro e Controle das Operações com Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 14.198, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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