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Port. Sec. Faz. - MA 283/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 283 de 26.05.2015

DOE-MA: 01.06.2015

(Altera a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, dos produtos listados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo relacionados.

( continua ... )
Grupo - 02 - BebidasUnidade
Subgrupo 01 = Água Mineral20.000 ml
DISCRIMINAÇÃOValores
Belágua4,38
Florata4,95
Indaiá6,02
Lençóis Maranhense5,16
Mar doce 4,46
Regina 4,70
Ouro da Mina 4,70

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