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Port. Sec. Faz. - MA 282/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 282 de 25.05.2015

DOE-MA: 01.06.2015

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos listados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante Ducaju - Pet2000 ml3,70
Refrigerante Ducaju - Pet1000 ml2,58
Refrigerante Ducaju - Lata350 ml1,76
Refrigerante Ducaju - Pet250 ml1,38

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 25 de maio de 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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