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Res. BACEN 4.415/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.415 de 02.06.2015

D.O.U.: 03.06.2015

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) lastreada em direitos creditórios originados de operações sujeitas aos direcionamentos de que tratam o MCR 6-2 e 6-4 ou contratadas com recursos de que trata o MCR 6-1-2 e veda gravame em duplicidade na emissão desse título.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de maio de 2015, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, , 15, inciso I, e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 23, parágrafo único, 32 e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituído o direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) lastreada em direitos creditórios originados de operações sujeitas aos direcionamentos de que tratam as Seções 6-2 e 6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR), ou contratadas com recursos de que trata o MCR 6-1-2, para aplicação em operações de crédito rural nas condições do MCR 6-3, nos seguintes percentuais:

I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) do saldo médio diário das LCA emitidas no período de 2 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016; e

II - 100% (cem por cento) do saldo médio diário das LCA emitidas a partir de 1º de junho de 2016.

§ 1º Fica facultada a aplicação de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos referidos nos incisos I e II em financiamentos a que se referem os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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