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Res. BACEN 4.413/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.413 de 02.06.2015

D.O.U.: 03.06.2015

Define os encargos financeiros dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2015.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de maio de 2015, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação para as alíneas "e" do item 2 e "f" do item 3:

"e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 7,5 % a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015;" (NR)

"f) encargos financeiros para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015:

I - taxa efetiva de juros de 8,75 % a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para operações de até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - taxa efetiva de juros de 10,5 % a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operação contratada no mesmo ano agrícola que, isolada ou somada a outras já formalizadas, o valor supere a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e não exceda a R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);" (NR)

Art. 2º A alínea "e" do item 1 da Seção 3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem - Moderinfra) do Capítulo 13 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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