x
x
x
Res. BACEN 4.412/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.412 de 02.06.2015

D.O.U.: 03.06.2015

Altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de maio de 2015, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 3 da Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - As remunerações financeiras são as seguintes, segundo a origem dos recursos aplicados, observado o disposto no item 4 e as classificações de recursos previstas no MCR 6-1, para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015:

a) recursos controlados, exceto quanto aos dos Fundos Constitucionais de que trata o item 3-A:

I - obrigatórios (MCR 6-2): taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), permitida a sua redução, a critério da instituição financeira, em financiamentos de custeio rural a produtores e suas cooperativas de produção agropecuária em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada ou ao amparo do Proagro, observado o disposto no inciso IV;

(...)

IV - créditos de comercialização: taxa efetiva de juros de 10,5% a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações de que trata o MCR 4-1 - Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as demais operações de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?