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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.143/14 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.143 de 19.12.2014

DOM-Três Rios: 20.12.2014

(Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.915/1993 que institui o Código Tributário do Município de Três Rios, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os subitens 1.01, 1.07, e o 1.08 do item 1, subitem 2.01 do item 2, subitem 3.04 do item 3, subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.21, 4.22, 4.23 do item 4, subitem 5.02 do item 5, subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.16, 7.17 do item 7, subitem 8.02 do item 8, subitem 9.01 do item 9, subitens 10.01, 10.02, 10.09 do item 10, subitens 11.01, 11.02 e 11.04 do item 11, subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.09, 12.12 e 12.13 do item 12, subitens 14.01, 14.03 e 14.10 do item 14, subitem 16.01 do item 16, subitens 17.01, 17.05, 17.07 e 17.22 do item 17, item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03, ambos do artigo 129, passarão a vigorar com as seguintes alíquotas para aplicação sobre a base de calculo:

( continua ... )
ServiçosValor da Alíquota
1 - Serviços de informática e congêneres 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas (Redação dada pela Lei nº 3.774 de 17 de dezembro de 2012)4
1.02 - Programação (Redação dada pela Lei nº 3.774 de 17 de dezembro de 2012)3
1.03 - Processamento de dados e congêneres (Redação dada pela Lei nº 3.774 de 17 de dezembro de 2012)

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