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LC Mun. Embu das Artes/SP 255/14 - LC - Lei Complementar do Município Embu das Artes/SP nº 255 de 17.12.2014

DOM-Embu das Artes: 17.12.2014

(Dispõe sobre a alteração do inciso II e Parágrafo único e acrescenta o inciso III ao artigo 284 da Lei nº 101/2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Francisco Nascimento de Brito, Prefeito, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 284 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - por via protesto extrajudicial."

Art. 2º Acrescenta o inciso III ao artigo 284, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007:

"III - por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de 22/09/80, e legislação subsequente."

Art. 3º O parágrafo único do artigo 284, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável."

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto regulamentando a cobrança da dívida ativa e o § 3º, do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Embu das Artes, 17 de dezembro de 2014.

Francisco Nascimento de ( continua ... )

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